Com amigos assim…não é necessário inimigos
Assim diz o ditado popular. O BE apresentou à Assembleia da República um projeto de lei que, como consta da respetiva exposição de motivos, propunha que fosse “possível o inquilino intimar o senhorio a regularizar a situação de existência de contrato de arrendamento, prevendo-se também que a injunção em matéria de arrendamento seja o meio...