Governo. Veja aqui a nota do DCIAP
Certamente já ouviu falar da polémica do dia, que levou à demissão do primeiro-ministro António Costa. Também já terá ouvido falar da nota emanada pelo Ministério Público sobre o assunto. O Maiahoje revela-lhe na integra o documento enviado aos jornalistas.
Inquérito DCIAP
«No âmbito de inquérito dirigido pelo Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), estão a ser realizadas diligências de busca para identificação e apreensão de documentos e outros meios de prova de interesse apara a descoberta da verdade.
Foram ordenadas/autorizadas, em concreto:
– 17 buscas domiciliárias
– 5 buscas em escritório e domicílio de advogado
– 20 buscas não domiciliárias, designadamente:
* em espaços utilizados pelo chefe do gabinete do Primeiro-Ministro;
* no Ministério do Ambiente e da Ação Climática, no Ministério das Infraestruturas e na Secretaria de Estado da Energia e Clima;
Energia e Clima;
* na sede/espaços de outras entidades públicas e de empresas.
* na Câmara Municipal de Sines;
As diligências foram ordenadas ou autorizadas pelas entidades competentes – Ministério Público e juiz de Instrução Criminal – e estão a ser executadas com o apoio operacional de elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Participam nas buscas 17 magistrados do Ministério Público, três magistrados judiciais, dois representantes da Ordem dos Advogados, cerca de 145 elementos da PSP e nove da AT.
As buscas nos espaços utilizados pelo chefe do gabinete do Primeiro-Ministro estão a ser acompanhadas por juiz de Instrução Criminal.
Em causa poderão estar, designadamente, factos suscetíveis de constituir crimes de prevaricação, de corrupção ativa e passiva de titular de cargo político e de tráfico de influência.
Estão a ser investigados factos relacionados com:
– As concessões de exploração de lítio nas minas do Romano (Montalegre) e do Barroso (Boticas);
– Um projeto de central de produção de energia a partir de hidrogénio em Sines, apresentado por consórcio que se candidatou ao estatuto de Projetos Importantes de Interesse Comum Europeu (IPCEI);
– O projeto de construção de “data center” desenvolvido na Zona Industrial e Logística de Sines pela sociedade “Start Campus”.
Em face dos elementos recolhidos na investigação e por se verificarem os perigos de fuga, de continuação de atividade criminosa, de perturbação do inquérito e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, o Ministério Público emitiu mandados de detenção fora de flagrante delito do chefe de gabinete do Primeiro-Ministro, do Presidente da Câmara Municipal de Sines, de dois administradores da sociedade “Start Campus” e de um advogado/consultor contratado por esta sociedade.
Os detidos vão ser presentes a primeiro interrogatório judicial para aplicação das medidas de coação.
O Ministério Púbico procedeu ainda à constituição como arguidos de outros suspeitos da prática de factos investigados nos autos, designadamente do Ministro das Infraestruturas e do Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente.
No decurso das investigações surgiu, além do mais, o conhecimento da invocação por suspeitos do nome e da autoridade do Primeiro-Ministro e da sua intervenção para desbloquear procedimentos no contexto suprarreferido. Tais referências serão autonomamente analisadas no âmbito de inquérito instaurado no Supremo Tribunal de Justiça, por ser esse o foro competente.
Lisboa, 7 de novembro de 2023»
